«Um princípio essencial a qualquer regime democrático, adoptado no art.º 13.º da nossa Constituição, é a igualdade perante a lei. Esse princípio proíbe, naturalmente, o lançamento de tributos apenas a uma classe de cidadãos, como foram exemplo histórico os impostos lançados aos judeus. No entanto, em Portugal, desde que a crise começou que têm surgido sucessivos tributos de classe, levando a que algumas categorias de cidadãos sejam especialmente chamados a pagar a crise. Infelizmente, esta escandalosa discriminação tem contado com a complacência do Tribunal Constitucional, que apenas interveio numa situação, legitimando todas as outras. Foi assim que os funcionários públicos, inicialmente sujeitos a um corte de 10% nos salários em 2011, viram repetido esse corte no ano seguinte, aumentado para 24% por via do corte dos subsídios. Declarado inconstitucional em 2012, o Tribunal Constitucional só mandaria o governo repor os subsídios em 2013, legitimando assim um confisco inconstitucional. Neste mesmo ano, o Tribunal Constitucional aceitou uma escandalosa tributação especial que apenas incide sobre os pensionistas, a denominada contribuição especial de solidariedade. Agora temos uma nova tributação de uma classe dentro desta última: depois de as suas pensões já terem sido sujeitas a uma tributação especial, os pensionistas do sector público vão ainda sofrer mais um corte de 10%.
Em Portugal, o Estado de direito morreu.»
Nota: pelo lado "político" da coisa, em relação aos pensionistas, o Henrique Monteiro interpela adequadamente o senhor vice PM, ou seja, o Governo do "novo ciclo", e «a sua irrevogável tentação para o populismo». Mas o que é que isso importa quando Portas tem por aliados tantos "amiguinhos" nos media (ele e os seus) e a aparente tolerância do imenso deserto indiferente que é hoje a opinião pública nacional, devidamente acantonada nos seus receios e nas suas coisinhas, salvo dois ou três derradeiros sacerdotes como diria Nietzsche?
5 comentários:
Pela parte que me toca, confirmo magoadamente o óbito.
Foi o princípio da igualdade, o da proporcionalidade, o da protecção da confiança, o da transparência e até foi o da vergonha.
Assim se acaba o que por curtos períodos existiu.
Sic transit...
Nota: a morte do Estado de Direito está estreitamente ligada à morte da Administração Pública e dos seus funcionários.
Destes:
"O burocrata é, no simplismo e também por vezes na justeza dos juízos populares, o homem inútil que se compraz em multiplicar as formalidades, encarecer as pretensões, amortalhar em papéis os interesses, embaraçar os problemas com as dúvidas, atrasar as soluções com os despachos, obscurecer a claridade da justiça em nuvens de textos legais, ouvir mal atento ou desabrido as queixas e as razões do público que são o pão, ou o tempo, ou a fazenda, ou a honra ou a vida da Nação perante o Estado e a sua justiça; trabalhar pouco, ganhar muito e certo; sem proveito nem utilidade social, parasitariamente, sorver como esponja o produto do suor e do trabalho do povo.
Estes traços têm caricatura e infelizmente aqui e acolá também retrato".
De autor que me dispenso de identificar, esta caricatura foi convertida em retrato; com os fins que nunca deixaram de ser óbvios.
E há outras formas de discriminação imorais. Refiro-me ao visto dourado e aos Projectos de Interesse Nacional. A Doutora Manuela Ferreira Leite, quando foi candidata a PM, defendeu o fim dessa legislação dos PINs.
Mas Deus não dorme. No Algarve muitos estão «falidos». O Expresso ou a Visão bem os podem promover. A realidade é o que é, e a verdade é que estão milhares de apartamentos de luxo por vender, e moradias, há largos anos, e ninguém os compra. A Banca está desesperada, não admira portanto que tenham surgido os «vistos dourados».
No nosso país não é possível contruir uma casa numa aldeia, aumentar uma cozinha, construir um muro, em vastas áreas do território. Mas os senhores dos PINs podem construir em parques naturais, destruir dunas e falésias, estoirar com montes e ribeiras. Podem tudo, basta ter 25 milhões para «investir».
E Passos Coelho, se fosse um verdadeiro liberal, teria posto fim à imoralidade.
Antes da crise, já havia promessas de dois PINs para duas das áreas mais sensíveis do Parque Natural da Ria Formosa, a Quinta do Marim e o Ludo. Muito betão, tudo «ecológico» e com respeitinho pela Natureza...
E é curioso o silêncio da comunicação social sobre a real situação da maioria destes «Projectos de Interesse Nacional».
O dinheiro tem que aparecer de algum lado, é neste.
Havia outra soluções, por exemplo acabar com as escandalosas subvenções às Fundações.
Mas aí, o Pai da Pátria não deixa tocar.
E quando Ele diz não é mesmo não.
Ou
Na reportagem da TVI sobre as autárquicas hoje calhou a vez à Pampilhosa da Serra. (*)Desempregados, reformados fazem o grosso da coluna.
Mas têm um belo estádio com relva sintética e o natural Centro Cultural que pela amostra ficava bem numa cidade média.
Mas aqui são os autarcas que não deixam.
E quando um autarca diz não é mesmo não.
Há mais, muitos mais, exemplos.
(*) 4755 inscritos, 3436 votantes, PSD 1920, PS1426, PCP 12
Citando, "mutatis mutandis" o Prof. Vital Moreira "Penso que: (i) exige-se mais rigor conceptual da parte do [Dr. Menezes Leitão]: ele sabe bem a diferença entre a redução de uma prestação (remuneração ou pensão) e a cobrança de um imposto, desde logo porque o poder impositivo do Estado é muito menos controverso do que o poder de reduzir o montante das prestações por ele devidas". Ou seja, o Estado de Direito, evidentemente, não morreu. É a ciência do Direito que, vítima das descomunais alarvidades proferidas por certos juristas de mérito (pronunciando-se, ostensivamente, nessa qualidade, e não na de beneficiários de remunerações ou pensões do Estado) que está a ser dolosamente estropiada.
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