O acórdão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios de férias e de natal a apenas um segmento dos trabalhadores por conta de outros - os funcionários públicos - gerou já mais "doutrina" barata do que jurisprudência propriamente dita. Era previsível apesar da "originalidade" da aplicação no tempo da decisão. Todavia, há uma leitura do acórdão - até os acórdãos podem ser lidos como um exercício de crítica literária, aquele que procura tornar estranho o familiar - que é mais plausível porque mais exigente. Não são os funcionários públicos (uma ampla categoria profissional que vai da magistratura, aos professores universitários, aos médicos ou aos coveiros dos cemitérios) que constituem o "Estado" em exclusivo. Pelo contrário, o peso dos vencimentos daqueles no "bolo" da despesa pública é incomparável com o que os contribuintes (e os funcionários públicos também são contribuintes como quaisquer outros) pagam para sustentar um sector empresarial do mesmo Estado, as rendas derivadas de contratos leoninos provenientes, ou não, de parcerias público-privadas, fundações, risíveis institutos públicos, fornecimentos de serviços externos quando o Estado tem internamente gente habilitada para os produzir (v.g. pareceres, auditorias, estudos) ou um património imobiliário ou um parque automóvel mal geridos. Reduzir, por exemplo, o sector empresarial do Estado a danças grotescas de entradas, saídas e manutenções de gestores em que nem as entradas, nem as saídas e, muito menos, as manutenções dão qualquer garantia de maior eficácia e eficiência no uso dos dinheiros públicos, é parafrasear simplesmente o acórdão. Aprende-se no direito que "quem pode o mais pode o menos". O que não se aprende é que quem não pode o menos, pode o mais. O que aí vem já não passa só pelas folhas secas da contabilidade. Ou passa pela política, ou então não passa.
6 comentários:
Concordo em absoluto com o seu post. Só os atingidos pela supressão sine diae ( dadas as contradições quanto à sua reposição) dos subsídios, poderão explicar como é, de repente, sem apelo nem agravo, sentir-se sem rede. Bem sei que é muito "português" esbanjar imediatamente o subsídio de férias em lugares paradisíacos e o de Natal em compras sem fim, ao arrepio do que deveria realmente ser o espírito natalício. Contudo, é também muito "português", considerando os preços exorbitantes entre nós praticados em bens essenciais (não será inocente que dê como exemplo o da electricidade), em claro contraste com salários e pensões terceiro-mundistas, necessitar dos referidos subsídios para despesas que se tornam incomportáveis nos meses "normais", necessitar deles para ajuda intergeracional aos mais velhos de pensões miseráveis ou aos mais novos sub ou desempregados. De repente, todos os meses se tornam "normais" e o lugar que se ocupava na sociedade torna-se outro, estranho, pior e imerecido. E estranha-se a frieza quase glacial com que isto foi anunciado. Depois estranha-se que tudo o resto pareça tão "na mesma". No meu caso pessoal, compreende-se as lágrimas copiosas do dia trágico em que a Drª Ferreira Leite perdeu umas eleições que poderiam verdadeiramente ter trazido mudança.
Não compreendo como é que uma Pessoa como o Senhor pode ainda integrar um gabinete ministerial deste governo que nos desgoverna e medíocramente....
A única vantagem desta medida é sabermos minimamente quem é Estado, e quem não é (mais ou menos).
Quanto ao resto, isto só demonstra a falta de conhecimentos Constitucionais da nossa classe política (o que é que aprendem nas Faculdades de Direito?), que nos colocam mal nos mercados.
Depois dos ouvir, em especial o CDS!!!!!?????, só falta ouvir o argumento de sanzala do Presidente da Junta de Freguesia da Sanzala da Serra: "Mas nós fomos eleitos pelo Povo em votação, como tal podemos fazer tudo o que nos der na gana".
E o Poder Judicial não pode fazer cumprir a Lei nas questões políticas (rico curso de direitinhos)
Então para quando agir sobre «um sector empresarial do mesmo Estado, as rendas derivadas de contratos leoninos provenientes, ou não, de parcerias público-privadas, fundações, risíveis institutos públicos, fornecimentos de serviços externos quando o Estado tem internamente gente habilitada para os produzirou um património imobiliário ou um parque automóvel mal geridos»? É a força dos lobbies e de quem paga as campanhas eleitorais e dá, mais tarde, emprego aos ex-políticos? Ou é a fraqueza dos que são usados para sustentar a interminável lista de parasitas qualificados que o JG muito bem referiu? Ingenuidade apenas é que não será...
Inteiramente de acordo com o seu comentário. Apenas um pormenor, não são apenas os funcionários públicos que viram os seus vencimentos e subsídios reduzidos/cortados. Trabalho numa empresa de capitais do estado e só do estado, a ANA, SA, gestora de quase todos os aeroportos nacionais e desde Janeiro de 2011 que tenho o meu vencimento diminuído em quase 10%. O ano passado fiquei sem metade ou mais do subsídio de Natal e este ano não há nenhum subsídio a ser pago...e a ANA dá lucro e muito, teve em 2011 o seu melhor ano de sempre e o primeiro trimestre de 2012 já ultrapassou o período homólogo de 2011. E não sou, repito, funcionário público. De resto e como já disse, de acordo com o que escreveu.
Independentemente de o TC ter parido uma decisão acertada ou não, sublinhe-se que se trata de um órgão que actua colegialmente. Por quanto tempo mais se vai permitir que decisões da PGR e do STJ estejam entregues a indivíduos que do alto de pedestal soberano mesclado de esconderijos e prepotências podem, querem e mandam a seu belo prazer?
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