A grande falácia política do fim do ano é a chamada "reforma do IRC". O IRC foi sempre um imposto que gerou um rendimento fiscal limitado. Noutras funções, participei no princípio dos anos noventa numa auditoria a uns quantos bancos e, na altura, a SGPS's, e lembro-me que, entre imputações indevidas de lucro tributável a offshores, os "lucros" propriamente ditos eram ora risíveis, ora nem lucros eram. Havia declarações sucessivas de prejuízos fiscais, por exemplo, dificilmente associáveis às "pessoas morais" em causa. Não creio que, de lá para cá, as grandes empresas (de serviços ou não) tenham mudado significativamente a respectiva "engenharia" fiscal no que concerne ao IRC. Quando recentemente, com este Governo, se começou a falar na reduçao significativa da taxa do IRC, com a calibragem de Bruxelas, a "ideia" (com origem em Álvaro Santos Pereira) foi imediata e simultaneamente parasitada e boicotada pelo "concerto" circunstancial entre o então ministro das finanças e o então MNE - sempre com um olho na economia que "conquistou" em Julho para o dr. Lima e para ele - que deu na comissão presidida pelo dr. Xavier. Qualquer pessoa que se interesse minimamente por fiscalidade, percebe que esta "reforma", mais do que favorecer o "tecido" das pequenas e médias empresas, está "desenhada", como agora se diz, para as empresas do PSI 20. Em rigor, deveria ser designada por "reforma PSI IRC 20" em homenagem aos seus principais "ideólogos", por um lado, e aos seus principais beneficiários, por outro. Julgo, por consequência, que o alegado empenho do Senhor PR num "consenso" sobre isto é esdrúxulo e contraditório com coisas como o pedido da fiscalização preventiva da constitucionalidade da denominada convergência das pensões que Cavaco apelidou de imposto extraordinário. Ou com uma menor "preocupação" política e social com os níveis confiscatórios praticamente atingidos pelos impostos que recaem sobre o rendimento (e o consumo) das pessoas singulares. Seria patético, depois de tanta treta sobre "consensos", que se prodigalizasse um em torno da "reforma PSI IRC 20" como se esta fossse uma prioridade nacional. É uma, de facto, mas não nos termos apresentados e, muito menos, descontextualizada do "aumento brutal de impostos" em vigor.
1 comentário:
As PMEs sabem bem o que fazer ao IRC. O pior são os IVAs, os PECs, as TSUs. as taxas de tudo e mais alguma coisa, os seguros por tudo e por nada, as higienes e seguranças da treta, os regulamentos idiotas, etc.
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