Já chega

Com a habitual ligeireza e a demagogia que constituem praticamente o único "património" de uma já longa "carreira", o dr. Portas declarou o IRS da comissão que apadrinhou "amigo das famílias". Maria Luís Albuquerque - que acabou por ser a revelação política positiva dos idos de Julho de 2013 - colocou, como lhe competia, água na efervescência propagandística do senhor vice PM, e dos seu epígonos no governo, quando recebeu o relatório. Imagino que, no meio das privações do "ajustamento", a ministra evite o mais possível pactuar com mais desigualdades desta feita induzidas pela via fiscal. Conhece a realidade - é trabalhadora do Estado, de carreira, e passou por gabinetes de distintas cores políticas antes de ocupar o cargo que ocupa - pelo que não precisa andar a brincar às casinhas e aos casarões para impressionar o "povo" e as "famílias", um conceito propositadamente distorcido na língua de pau do dr. Portas. Já chega.

Destino de uma resma de papéis

Esta madrugada apanhei na sicn uma peça sobre a "reforma do IRS". Um senhor, com ar amável e que não conhecia de lado algum, entregava a Maria Luís Albuquerque uma resma de papéis. Sorriam um para o outro enquanto eram fotografados na transumância da coisa. Presumivelmente "aquilo" era a "reforma do IRS" proposta por uma comissão a que presidiu a amável criatura. M. L. Albuquerque sentou-se diante dos jornalistas presentes, ladeada pela criatura e por um secretário de Estado, e colocou tudo no condicional e na dependência da redução da despesa. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quando chegou a sua vez de falar, praticamente retirou o condicional. A ministra a seguir parafraseou-o de acordo com o que ela própria já tinha dito. Paulo Núncio voltou a usar da palavra para repetir o que ele próprio tinha dito, mas de uma maneira que "concordasse" minimamente com a paráfrase que o antecedeu. Em suma, a resma de papéis desapareceu tão depressa quanto a "reforma". Ou vice-versa.

Assim também eu

No final do conselho de ministros extraordinário, se o senhor vice PM consentir, o dr. Marques Guedes devia agradecer sobretudo aos trabalhadores por conta de outros o défice de 2013. Porque decerto o que resta de "comunicação política" no governo não deixará todo o santo dia de deitar alvíssaras e de mobilizar meia dúzia de maquinetas falantes para celebrar mais este "sucesso". Acontece que o défice de 4,9 não caiu impropriamente do céu. Como explica este texto do Público, «de acordo com os dados agora publicados pelo INE, o acréscimo de receita com impostos directos (que inclui IRS e IRC) foi de 4250 milhões de euros em 2013. Este resultado foi conseguido por causa do aumento das taxas, mas também com o contributo do perdão fiscal. Nos impostos indirectos (que incluem o IVA), o aumento foi de 30 milhões de euros. E nas contribuições sociais, o acréscimo foi de 1004 milhões de euros, também aqui com uma ajuda da amnistia fiscal. No total, a carga fiscal suportada pelos portugueses aumentou 5284 milhões de euros em 2013, num contributo decisivo para a evolução do défice público deste ano. A dívida pública continuou a subir. Atingiu, em 2013, os 129% do PIB, quando em 2012 este indicador foi de 124,1%.» Assim também eu.

A falácia da "reforma do IRC"

 

A grande falácia política do fim do ano é a chamada "reforma do IRC". O IRC foi sempre um imposto que gerou um rendimento fiscal limitado. Noutras funções, participei no princípio dos anos noventa numa auditoria a uns quantos bancos e, na altura, a SGPS's,  e lembro-me que, entre imputações indevidas de lucro tributável a offshores, os "lucros" propriamente ditos eram ora risíveis, ora nem lucros eram. Havia declarações sucessivas de prejuízos fiscais, por exemplo, dificilmente associáveis às "pessoas morais" em causa. Não creio que, de lá para cá, as grandes empresas (de serviços ou não) tenham mudado significativamente a respectiva "engenharia" fiscal no que concerne ao IRC. Quando recentemente, com este Governo, se começou a falar na reduçao significativa da taxa do IRC, com a calibragem de Bruxelas, a "ideia" (com origem em Álvaro Santos Pereira) foi imediata e simultaneamente parasitada e boicotada pelo "concerto" circunstancial entre o então ministro das finanças e o então MNE - sempre com um olho na economia que "conquistou" em Julho para o dr. Lima e para ele - que deu na comissão presidida pelo dr. Xavier. Qualquer pessoa que se interesse minimamente por fiscalidade, percebe que esta "reforma", mais do que favorecer o "tecido" das pequenas e médias empresas, está "desenhada", como agora se diz, para as empresas do PSI 20. Em rigor, deveria ser designada por "reforma PSI IRC 20" em homenagem aos seus principais "ideólogos", por um lado, e aos seus principais beneficiários, por outro. Julgo, por consequência, que o alegado empenho do Senhor PR num "consenso" sobre isto é esdrúxulo e contraditório com coisas como o pedido da fiscalização preventiva da constitucionalidade da denominada convergência das pensões que Cavaco apelidou de imposto extraordinário. Ou com uma menor "preocupação" política e social com os níveis confiscatórios praticamente atingidos pelos impostos que recaem sobre o rendimento (e o consumo) das pessoas singulares. Seria patético, depois de tanta treta sobre "consensos", que se prodigalizasse um em torno da "reforma PSI IRC 20" como se esta fossse uma prioridade nacional. É uma, de facto, mas não nos termos apresentados e, muito menos, descontextualizada do "aumento brutal de impostos" em vigor.