Foi entregue no parlamento a proposta de lei do orçamento de Estado para 2013. Cabe à Assembleia da República transformar essa proposta em lei. Até lá, a proposta vai ser discutida em plenário e votada na generalidade, baixando à comissão parlamentar competente para alterações que eventualmente sejam apresentadas pelos partidos. Em ambas as fases - é, aliás, isso que está na base da criação das instituições parlamentares por esse mundo fora, a saber, a votação de orçamentos e impostos - a proposta de lei pode e deve ser sujeita ao mais amplo debate político parlamentar. E o Governo tem de participar nesse debate com a maior abertura política. Porque daqui para diante é de opções políticas, internas e externas, que se trata. Quem se recusar a perceber isto, meta com urgência explicador. E será amplamente recompensado, ainda nesta encarnação terrena, pela grandeza do gesto.
4 comentários:
A minha dúvida é se a Lei do OE2013 é Constitucional.
E que cheira que nesta cadeira do Direito abundam as equivalências duvidosas e passagens administrativas ....
DUAS COISAS, PORRA!
Esta: Desculpem a ignorância do macaco mas apetece questionar de modo politicamente incorrecto. Alguém pode esclarecer quais são por esse mundo fora os países e regimes do agrado dos costumeiros mobilizadores de massas e seus badalados defensores? E se nessas paragens existem sindicatos, comissões de trabalhadores, greves, manifestações e contratos colectivos de trabalho? E quantos partidos concorrem a eleições nesses baluartes democráticos? Andando por lá podíamos estar aqui a falar?
Só mais esta: Recado urgente: Passos Coelho que dê o passo decisivo e se vá embora, que entre tantos entendidos a pôr a cabecinha de fora debitando novos mas nebulosos rumos, sobrará gente a quem nem conhecida experiência falta, alguma pouco recomendável diga-se, capaz de tomar conta das contas do nosso País. Nada de surpreendente se em vez de prometida música erudita acabarem por nos brindar com as notas do impagável Zé Cabra.
Quem tem mais avance, porra !
Também tenho grandes dúvidas sobre a constitucionalidade das greves de um mês seguido nos portos portugueses, bem como as greves consecutivas e encadeadas que não visam outra coisa senão lixar Portugal e quem quer trabalhar. Felizmente, pelo caminho que isto leva, estamos a poucas semanas de os portugueses terem saudades da TSU a 8%. Basta ouvir o que disse Vitor Bento hoje de manhã, bem como as contraposições vazias de soluções dos restantes intervenientes para perceber que a nós não nos basta deixar Portugal na miséria. Nós queremos mais. Ou, então, Vitor Bento é um imbecil à solta.
Se algum tipo de greve fosse inconstitucional há muito que estaria condenada no TC.
Outra coisa é ter advogados e economistas, cuja formação nos saiu caríssima , conforme Gaspar reconheceu, com recursos a doutas Sociedades de Advogadas (?) igualmente caríssimas , que não sabem, que a CONSTITUIÇÃO É A LEI FUNDAMENTAL DO PAÍS, DA QUAL DEVEM EMANAR E OBEDECER TODAS AS RESTANTES LEIS DA NAÇÃO!
Pergunto, mais uma vez, o que se passa com a formação em Direito neste País!
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