O PACOTE

Cavaco promulgou o "pacote" PEC2. Porquê? Porque, caso pedisse a fiscalização preventiva do "pacote" ao Tribunal Constitucional (como devia ter feito), as medidas que lá vêm não entrariam imediatamente em vigor e, porventura, Sócrates viria a correr à televisão lavar as mãos. Aliás, Passos Coelho já lavou uma delas da decisão do Presidente uma vez que é co-autor do "pacote". A desculpa para isto tudo é a respeitabilidade externa do país. Sucede que, ao solicitar a fiscalização sucessiva, Cavaco mostrou ter dúvidas em relação à retroactividade do aumento dos impostos mas não quer desculpas por parte do governo e dos seus amestrados. Resta ao cidadão, se assim o entender, colocar a questão directamente nos tribunais já que constitui direito fundamental não pagar impostos retroactivos. Mas isso ocorreria noutro lado e não aqui onde, como salienta um estudo do ISCTE, se prefere empobrecer feliz.