Não é o momento para discutir a "essência" do Tribunal Constitucional (TC). Ele sucede à Comissão Constitucional que coadjuvava juridicamente os órgãos de poder de então como o Conselho da Revolução. Na sua composição interferem directamente os dirigentes partidários, ou seja, entre reuniões, combinações e conversas telefónicas escolhem os juízes que, depois, procedem à cooptação dos restantes membros salvo os indicados em representação do Ministério Público. Basta atentar nos nomes que já passaram por lá. O PR não é ouvido nem achado no procedimento que teve origem na famosa revisão constitucional de 1982 que "diminuiu" deliberadamente a figura do Presidente face ao Parlamento e ao Governo. Até o PC entra neste "arco" original. Depois de escolhidos, os juízes indicados pelos partidos deixam para trás estas peripécias e, supõe-se, decidem como mandam os costumes: com "independência" e uma soberana indiferença pelos "resultados". Analisam e aplicam o direito, com todas as contingências que a função implica, pelo que podiam constituir uma secção do Supremo Tribunal de Justiça para evitar esta nebulosa. Ninguém tem por que se queixar ou aparecer em arengas patéticas contra ou a favor da coisa. O TC é o que o regime quis e deixou que ele fosse e não o contrário. É ínútil, pois, tremelicar de indignação ou de júbilo. Por isso não tenho nada a mudar no que escrevi o ano passado quando, dessa vez apenas em Julho, o TC se pronunciou sobre o orçamento de 2012. Aprende-se no direito que "quem pode o mais pode o menos". O que não se aprende é que quem não pode o menos, pode o mais. O que aí vem já não passa só pelas folhas secas da contabilidade. Ou passa pela política, ou então não passa.
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