Enquanto pude - e, acreditem, pude muito pouco ou nada -, "recomendei" a quem de direito (até por escrito) que se suscitasse preferencialmente a fiscalização preventiva das normas orçamentais. Era manifesto desde o primeiro momento que a execução do PAEF (e a sua supra-execução pelo governo) podia não ser sempre "compatível" com a Constituição. Invariavelmente o "pensamento único", "profundo", que prevalecia no "eixo Terreiro do Paço - São Bento" considerava isto uma extravagância absurda. Este verão, todavia, o governo mudou de opinião e "exigiu" ao Doutor Cavaco que, até ao final da legislatura, os principais diplomas passem pelo crivo preventivo do Constitucional. Os sucessivos pronunciamentos do Tribunal revelam que o grosso das "medidas PAEF" passaram ao contrário do que se quis fazer crer. Sempre mais polémicos, por visarem directamente a ponderação que as pessoas têm de fazer nas suas vidas com um mínimo de segurança jurídica e de previsibilidade económica, os "cortes" dirigidos aos pensionistas e aos trabalhadores do Estado provocaram sempre um razoável tumulto político na relação da maioria com o TC. Porque, na verdade, desde os idos de Sócrates (que agora Passos pretende recuperar para se "vingar" do último "corte" falhado) que estes dois "segmentos" são tratados como vulgares prostitutas para efeitos de rendimento, respectivamente "reformadas" e ainda "no activo", sem ir aqui qualquer acrimónia judicativa sobre tão nobre profissão que tanto porfia pela harmonia social e o equilíbrio familiar. Nem uns nem os outros sabem, vai para quatro anos, com o que é que podem contam no dia do vencimento da sua pensão ou do seu salário. Independentemente do que o Tribunal Constitucional decidir, é esta a "marca" que persistirá mês após mês, ano após ano: mais ou menos, menos ou mais, tira e põe, põe e tira sem nenhuma explicação entendível com escolaridade a partir da antiga 4ª classe. É só pegar ou largar.
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