Esta tarde, por razões circunstanciais, estive na Faculdade de Direito de Lisboa. Encontrei o meu professor de introdução ao direito público, de direito constitucional e de direito público da economia, na Católica, o prof. Jorge Miranda. E foi o melhor pedaço da tarde. Miranda falou-me do seu livrinho Um Projecto de Constituição - elaborado para o PPD de 1975 do qual era então militante e deputado - a propósito da chamada lei de limitação de mandatos autárquicos. Logo aí propunha a limitação, no sentido de não fazer da coisa uma carreira e não um mero tropismo "territorial", sem a disputa filológica entre o "de" e o "da". Depois percebi pela televisão que o parlamento, por unanimidade, decidiu não mexer na lei em vigor e deixar para os tribunais a possibilidade, ou não, de determinadas candidaturas. A jurista Assunção Esteves sobrelevou a presidente da Assembleia e o regime foi dormir esta noite mais descansadinho. A terminar o breve encontro, Jorge Miranda mencionou a sua pensão de professor catedrático depois de cerca de quarenta anos de descontos (é verdade, as pensões de reforma, neste caso de um funcionário público altamente qualificado, não aterram nas contas dos beneficiários vindas de Marte). Não vou exprimir-me em números por razões óbvias e porque não pretendo perturbar alguma "reforma do Estado" que possa estar em curso. Todavia, e embora não pareça, a conversa da limitação dos mandatos autárquicos e a conversa da pensão estavam ligadas. Tal como a "reforma do Estado" que, embora também não pareça, é afinal uma conversa por vir. Longa vida e saúde ao meu querido mestre Jorge Miranda.
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