Numa entrevista publicada no Jornal de Negócios, o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, promete um "doce" aos funcionários públicos mais provectos. Como a idade da reforma foi aumentada para os sessenta e cinco anos, os maiores de sessenta passam a ter direito a mais tempo de férias, como que para "amortizar" o frete. Trabalhar para o Estado é como celebrar um "contrato de adesão", daqueles que nos permitem ter acesso à água ou à electricidade em casa. Como não se pode deixar de tomar banho ou de ter frigorífico, as entidades que fornecem o bem manipulam o "contrato" as vezes que querem e como querem, sabendo de antemão que o consumidor/cliente não foge. Ainda por cima -como o Estado para com os seus funcionários -, têm o monopólio do fornecimento do produto. Não há por onde escapar. Figueiredo também promete para 2007 a celebração de contratos individuais de trabalho para quem quiser "entrar" no Estado. Será que esses contratos também vão incluir aquelas cláusulas em letra ínfima que ninguém lê e onde, afinal, está escondido o essencial? Em suma, o direito, no Estado, aquele que se refere às relações dele - Estado - como os seus servidores, anda instável e incerto. Quem aprendeu direito, sabe que uma das suas características é a certeza e outra a segurança. Figueiredo vem dizer-nos que isso acabou. Eu, como um quase anarquista liberal, não discordo em absoluto disto. Acontece que eu não governo e posso dar-me ao luxo do desalinho na minha (in)coerência. Mas, que diria Figueiredo, se os funcionários fizessem como ele, e dia sim, dia não, decidissem não cumprir a sua parte do contrato ou arranjassem uma fórmula imaginativa, sobretudo os mais idosos, de reagir aos intermitentes "estados de alma" do Estado?
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