«Foram já alcançados progressos significativos na execução da agenda de transformação estrutural. Tal foi confirmado na segunda avaliação da missão da UE-FMI-BCE, que concluiu que o programa de reformas estruturais está globalmente no bom caminho. Desde essa data foram tomadas medidas adicionais de grande importância. Em algumas áreas, como na reforma do mercado de trabalho, fomos inclusive além dos compromissos assumidos no Programa de Assistência Económica e Financeira. Permitam-me referir algumas das iniciativas mais importantes adoptadas desde o início do Programa:
• Os direitos especiais doo Estado e as golden shares foram eliminados. A privatização da EDP foi concluída no final de Dezembro de 2011 (um pouco antes do prazo estabelecido) com a entrada de um grande investidor estratégico internacional – a China Three Gorges Corporation – que adquiriu 21,35% do capital social da empresa. A receita da privatização ascendeu a 2,7 mil milhões de euros (o que representa mais de metade do montante total de receitas do pacote de privatizações previstas nos Memorandos do programa MEFP/MoU). A operação decorreu de acordo com os mais elevados padrões de equidade e transparência. O processo para a privatização da REN está no bom caminho para a conclusão em Fevereiro de 2012. Estas duas operações, que tiveram lugar em condições particularmente adversas, são exemplos claros da competitividade real da economia portuguesa hoje.
• A reestruturação do sector empresarial do Estado está também em curso. Pretende-se com a reestruturação ajustar a dimensão do sector público de modo a assegurar a prestação de serviços essenciais à população, garantindo ao mesmo tempo a sustentabilidade financeira das empresas. A reforma é muito abrangente e contempla a redução do número de empresas públicas, a privatização e/ou a concessão, a harmonização das regras de governo das sociedades e de reporte de informação, a adopção de rigorosos mecanismos de controlo e correcção e diminuir o pesado encargo da dívida. O plano estratégico para o sector dos transportes representa um dos elementos mais relevantes do plano de reestruturação, dado o peso relativo das empresas deste sector. O objectivo é garantir o equilíbrio operacional até ao final de 2012, estando já a ser tomadas as medidas necessárias para tal.
• Um outro passo de grande alcance foi o acordo de concertação entre o Governo e os parceiros sociais sobre Crescimento, competitividade e emprego (assinado ontem). Este acordo ilustra uma vez mais o grau de consenso em Portugal em torno do Programa de Ajustamento. O acordo é muito importante. Em primeiro lugar, porque incorpora um vasto conjunto de alterações estruturais, em particular no mercado de trabalho, que irão contribuir para melhorar a competitividade da nossa economia. Em segundo lugar porque permite que isso seja feito num contexto de diálogo social e mostra que muito pode ser alcançado através da acção colectiva voluntária. Devemos orgulhar-nos desta capacidade.
• No que diz respeito à melhoria do quadro de desenvolvimento da actividade empresarial, a reforma do sistema judicial tem um carácter prioritário. Foi apresentado um conjunto de medidas concretas para acelerar a resolução das pendências em tribunais. Foi aprovada a Lei da Arbitragem para facilitar a resolução extrajudicial. Foi apresentada uma proposta de alteração do código da insolvência e recuperação de empresas, com enfoque na celeridade, simplificação e criação de uma fase extrajudicial de recuperação de empresas. Está já em fase de conclusão a proposta de revisão da Lei da Concorrência - harmonizada com o quadro jurídico da UE e que reforça o poder da autoridade da concorrência. Além disso, o novo tribunal especializado em concorrência, regulação e supervisão está prestes a entrar em funcionamento.
Portugal enfrenta uma grave crise económica e financeira. Esta crise é o resultado de desequilíbrios macroeconómicos e financeiros e de fragilidades estruturais acumuladas durante mais de uma década. O endividamento do sector público e do sector privado não financeiro atingiu níveis insustentáveis. O ajustamento da economia portuguesa é, por conseguinte, inevitável. Neste contexto, o Programa de Assistência Económica e Financeira dá-nos condições para uma correcção ordenada destes desequilíbrios e para recuperar a credibilidade dos mercados financeiros . Com os três pilares do Programa - consolidação orçamental, estabilidade financeira e reformas estruturais – Portugal será capaz de eliminar os seus desequilíbrios macro económicos e criar condições para um crescimento sustentado e para a criação de emprego . Não tenho dúvida que um ajustamento ordeiro é no melhor interesse de Portugal. »
Vìtor Gaspar, 19.1.12
• Os direitos especiais doo Estado e as golden shares foram eliminados. A privatização da EDP foi concluída no final de Dezembro de 2011 (um pouco antes do prazo estabelecido) com a entrada de um grande investidor estratégico internacional – a China Three Gorges Corporation – que adquiriu 21,35% do capital social da empresa. A receita da privatização ascendeu a 2,7 mil milhões de euros (o que representa mais de metade do montante total de receitas do pacote de privatizações previstas nos Memorandos do programa MEFP/MoU). A operação decorreu de acordo com os mais elevados padrões de equidade e transparência. O processo para a privatização da REN está no bom caminho para a conclusão em Fevereiro de 2012. Estas duas operações, que tiveram lugar em condições particularmente adversas, são exemplos claros da competitividade real da economia portuguesa hoje.
• A reestruturação do sector empresarial do Estado está também em curso. Pretende-se com a reestruturação ajustar a dimensão do sector público de modo a assegurar a prestação de serviços essenciais à população, garantindo ao mesmo tempo a sustentabilidade financeira das empresas. A reforma é muito abrangente e contempla a redução do número de empresas públicas, a privatização e/ou a concessão, a harmonização das regras de governo das sociedades e de reporte de informação, a adopção de rigorosos mecanismos de controlo e correcção e diminuir o pesado encargo da dívida. O plano estratégico para o sector dos transportes representa um dos elementos mais relevantes do plano de reestruturação, dado o peso relativo das empresas deste sector. O objectivo é garantir o equilíbrio operacional até ao final de 2012, estando já a ser tomadas as medidas necessárias para tal.
• Um outro passo de grande alcance foi o acordo de concertação entre o Governo e os parceiros sociais sobre Crescimento, competitividade e emprego (assinado ontem). Este acordo ilustra uma vez mais o grau de consenso em Portugal em torno do Programa de Ajustamento. O acordo é muito importante. Em primeiro lugar, porque incorpora um vasto conjunto de alterações estruturais, em particular no mercado de trabalho, que irão contribuir para melhorar a competitividade da nossa economia. Em segundo lugar porque permite que isso seja feito num contexto de diálogo social e mostra que muito pode ser alcançado através da acção colectiva voluntária. Devemos orgulhar-nos desta capacidade.
• No que diz respeito à melhoria do quadro de desenvolvimento da actividade empresarial, a reforma do sistema judicial tem um carácter prioritário. Foi apresentado um conjunto de medidas concretas para acelerar a resolução das pendências em tribunais. Foi aprovada a Lei da Arbitragem para facilitar a resolução extrajudicial. Foi apresentada uma proposta de alteração do código da insolvência e recuperação de empresas, com enfoque na celeridade, simplificação e criação de uma fase extrajudicial de recuperação de empresas. Está já em fase de conclusão a proposta de revisão da Lei da Concorrência - harmonizada com o quadro jurídico da UE e que reforça o poder da autoridade da concorrência. Além disso, o novo tribunal especializado em concorrência, regulação e supervisão está prestes a entrar em funcionamento.
Portugal enfrenta uma grave crise económica e financeira. Esta crise é o resultado de desequilíbrios macroeconómicos e financeiros e de fragilidades estruturais acumuladas durante mais de uma década. O endividamento do sector público e do sector privado não financeiro atingiu níveis insustentáveis. O ajustamento da economia portuguesa é, por conseguinte, inevitável. Neste contexto, o Programa de Assistência Económica e Financeira dá-nos condições para uma correcção ordenada destes desequilíbrios e para recuperar a credibilidade dos mercados financeiros . Com os três pilares do Programa - consolidação orçamental, estabilidade financeira e reformas estruturais – Portugal será capaz de eliminar os seus desequilíbrios macro económicos e criar condições para um crescimento sustentado e para a criação de emprego . Não tenho dúvida que um ajustamento ordeiro é no melhor interesse de Portugal. »
Vìtor Gaspar, 19.1.12
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