"Tenho por evidente que a medida legislativa que os proponentes do referendo visam aprovar, na hipótese de resposta afirmativa vinculativa, não consiste numa mera despenalização (sem descriminalização). Não se trata, na verdade, de previsão de situações de não aplicação de penas a determinados autores de condutas que continuam a ser qualificadas como criminalmente ilícitas (como acontece com as propostas de eliminação do n.º 3 do artigo 140.º do Código Penal, constantes dos Projectos de Lei n.ºs 308/X (PCP), 309/X (Os Verdes) e 317/X (BE), que, essas sim, conduzem à não punição da mulher grávida em todas as situações de crimes de aborto, praticados fora das previsões do artigo 142.º), mas muito mais do que isso. Trata-se de deixar de considerar como crime, relativamente a todos os participantes nessas intervenções (e não apenas à mulher grávida), o aborto praticado, nas primeiras dez semanas de gravidez, por opção da mulher, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado. E não se trata apenas de afastar a ilicitude criminal, mas toda e qualquer ilicitude. E ainda mais: trata‑se de assegurar, pelo próprio Estado, designadamente através do serviço nacional de saúde, a prática desses actos. Isto é: pretende‑se passar de uma situação de “crime punível”, não a uma situação de “crime não punível”, mas a uma situação de “não crime”, de “não ilícito” e de “direito a prestação do Estado. "
Mário Torres, idem
Mário Torres, idem
1 comentário:
Vou enviar-te dois mails q troquei ontem c/1 amigo.
Respeito todas as opiniões diferentes da minha, porque cada um terá as s/razões e sentimentos.
Eu tb tenho as minhas e manifestei-me asssim:
Ok (p/o amigo) , eu percebo-te, mas eu não suporto tal ideia.
Vou contar-te 1 história: Há cerca de 15 anos, uma colega c/4 filhos pequenos, viu-se confrontada c/a gravidez da s/filha +velha de 14 anos, a Di (o pai era 1 puto da mesma idade).
Andava completamente doida c/isso e desabafou comigo. Eu só lhe disse: "que todos os problemas dos jovens fossem esse! venha lá esse bébé e, em vez de 4 filhos, passas a ter 5; pior seria uma doença grave, droga ou ser ladra/criminosa ...". Hoje dá graças a Deus e o netinho (já crescido) é 1 miúdo BOM e o tal Pai, juntou-se c/a Di e até são 1 família normal.
Outra História: Lá na N/terra(província) 1 casal abastado teve uma filha deficiente (já detectada na gravidez!) e não optaram p/aborto. Aos 15 anos, essa filha deficiente foi violada e teve uma menina. Os Pais voltaram a optar pela vida e nem pensaram levar a filha a fazer um aborto.
A netinha já tem hj 7 anos: é um sonho de criança, é boa aluna e cresce saudável.
Este exemplo, para mim é uma das importantes lições de vida que já vi. Aquele casal, depois de ver todas as s/esperanças ficarem por ali, sem qq projecção p/futuro por terem tido 1 só filha e deficiente, renascem do desgosto com a melhor coisa com que alguma vez pudessem sonhar: nasceu-lhes uma bébé e a vida voltou-lhes a sorrir e a ter sentido.
Podes pensar que sou lírica c/estes 2 exemplos, mas olha amigo , Deus Escreve direito por linhas tortas !
Xau, 1 Bj. FáPD
Em 11/01/07, um amigo meu escreveu:
Olá Fá.
As imagens são impressionantes! mas não posso deixar de manifestar o meu repúdio pela sua utilização numa campanha, como argumento pelo "Não" à IVG.
Dúvido que haja alguma mulher que, de boa vontade e alegremente faça a Interrupção de uma Gravidez.
Mas há razões objectivas que devem conduzir a que não se faça vr a este mundo uma criança, quando não há perspectivas de vida para ela que não seja um sofrimento contínuo.
E não posso pactuar com o cinimismo balofo e hipócrita de muitos dos apoiantes do Não, que, quando necessitam, não têm dificuldades em ir a Badajoz fazer abortos ou abandonam as companheiras, quando estas engravidam. Também me recuso a pactuar com os justiceiros de naftalina, que julgam e condenam as mulheres que interrompem uma gravidez sem olhar aos condcionalismos e ao sofrimento dessas mulheres.
Sou homem, felizmente nunca passei por uma situação destas, não sei o que teria feito, ou faria, se isso acontecesse, mas nãp posso, nem devo, contribuir para que se mantenha uma lei ignóbil, já alterada na maioria dos países civilizados, que continua a condenar mulheres de forma injusta e a pactuar com o sofrimento de milhares de crianças que nunca deveriam ter nascido.
Por isso, o meu grito:
SIM À VIDA COM DIGNIDADE, NÃO AO CINISMO E HIPOCRISIA DOS QUE DEFENDEM O NÃO À IVG!
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