1. A TAP teve, o ano passado, prejuízos superiores a 100 milhões de euros em relação ao previsto.
2. A produção industrial no espaço da UE caiu quase 18% em Fevereiro face a período homólogo de 2008.
3. O governo, o PS e o BE (não necessariamente por esta ordem) preparam-se para retirar aos cidadãos a possibilidade de impugnar qualquer decisão da administração que ordene o acesso às suas contas bancárias quando, na verdade, já hoje basta haver indício de uma mera contra-ordenação fiscal para que se possa promover o acesso às ditas sem autorização judicial prévia. Os contribuintes podem impugnar essa decisão mas a impugnação não tem efeito suspensivo. Estas possibilidades foram introduzidas no OE para 2005 pelo governo Santana Lopes . Caso se concretize o que vem sendo anunciado, a administração pode discricionariamente obter junto das entidades financeiras informação sobre as movimentações bancárias de qualquer pessoa, sem necessidade de invocar qualquer fundamento legal para o efeito e sem a possibilidade de os cidadãos visados poderem contestar judicialmente esse tipo de medidas. Será isto constitucional?
4. Em vésperas de eleições europeias, que tal o "nós, europeus", mais conhecido por Vital Moreira, apurar junto do governo que apoia qual é o nível de execução do famoso QREN e divulgar isso, sem tretas, aos cidadãos eleitores?
Adenda ao ponto3.: É estranho que, quer o governo, quer o Presidente da República desconheçam que a lei actualmente em vigor já concede amplos poderes à administração em relação ao levantamento do sigilo bancário. Se esses poderes estão ou não a ser exercidos - e se o estão, com amplitude suficiente - é uma questão de mera administração, repete-se, que não justifica a intervenção do legislador. O que fica verdadeiramente prejudicado é a intervenção judicial a posteriori. Ou seja, e como nota Medeiros Ferreira, insuspeito de ser um furisoso liberal, é preciso «atenção aos detalhes para não se favorecer o Estado-policial.»
2. A produção industrial no espaço da UE caiu quase 18% em Fevereiro face a período homólogo de 2008.
3. O governo, o PS e o BE (não necessariamente por esta ordem) preparam-se para retirar aos cidadãos a possibilidade de impugnar qualquer decisão da administração que ordene o acesso às suas contas bancárias quando, na verdade, já hoje basta haver indício de uma mera contra-ordenação fiscal para que se possa promover o acesso às ditas sem autorização judicial prévia. Os contribuintes podem impugnar essa decisão mas a impugnação não tem efeito suspensivo. Estas possibilidades foram introduzidas no OE para 2005 pelo governo Santana Lopes . Caso se concretize o que vem sendo anunciado, a administração pode discricionariamente obter junto das entidades financeiras informação sobre as movimentações bancárias de qualquer pessoa, sem necessidade de invocar qualquer fundamento legal para o efeito e sem a possibilidade de os cidadãos visados poderem contestar judicialmente esse tipo de medidas. Será isto constitucional?
4. Em vésperas de eleições europeias, que tal o "nós, europeus", mais conhecido por Vital Moreira, apurar junto do governo que apoia qual é o nível de execução do famoso QREN e divulgar isso, sem tretas, aos cidadãos eleitores?
Adenda ao ponto3.: É estranho que, quer o governo, quer o Presidente da República desconheçam que a lei actualmente em vigor já concede amplos poderes à administração em relação ao levantamento do sigilo bancário. Se esses poderes estão ou não a ser exercidos - e se o estão, com amplitude suficiente - é uma questão de mera administração, repete-se, que não justifica a intervenção do legislador. O que fica verdadeiramente prejudicado é a intervenção judicial a posteriori. Ou seja, e como nota Medeiros Ferreira, insuspeito de ser um furisoso liberal, é preciso «atenção aos detalhes para não se favorecer o Estado-policial.»
5 comentários:
Não sei se o sigilo das contas bancárias está ou não previsto na Constituição.
O que sei, embora, infelizmente, a nível muito reduzido, é a pouca vergonha, as falcatruas, as vigarices, protagonizadas por políticos, empresários e outros, sempre que se lhes depara a possibilidade de deitarem a mão a uns milhões.
A corrupção tem avançado de forma acelerada e pouco se tem feito para a extinguir. Quem pode tomar medidas para a eliminar não o faz para não prejudicar os seus parceiros da associação criminosa a que pertence, os amigos que muito o têm ajudado e aqueles que contribuíram, de forma notável mas encoberta, para a sua ascensão aos lugares de mando.
E como a corrupção não desaparece com apelos à ética, impõe-se a adopção de medidas drásticas, que devem começar por ser aplicadas a todos os políticos, atendendo ao princípio, que por interesse esquecem, de que o exemplo deve começar por cima.
A eliminação do sigilo das contas bancárias, com a qual, em princípio, não estou inteiramente de acordo, é uma das medidas que podem levar à descoberta de actos de corrupção.
Comece-se por analisar as contas bancárias de todos os políticos, para se averiguar a origem do dinheiro que serviu para a compra de apartamentos de luxo, muitos deles até por valor inferior ao de outros iguais no mesmo edifício. Mas como entendo que o ataque deve ser feito por todos os meios, considero legítima a atitude de um funcionário, público ou não, que fotografar ou copiar por qualquer meio, documentos que sirvam para provar toda e qualquer ilegalidade cometida.
Estamos a assistir a uma nova e grande manipulação protogonizada pelo PS secundada pelo Pregador-Geral da República, o Sr.Prof.Dr. Francisco Louçã, sobre a "quebra do sigilo bancário".
Ora o que acontece é que no intuito de "moralizar a coisa" e acalmar a palonçada acabam de aprovar mais um meio de acesso às contas bancárias dos cidadãos.
Mas atenção, esses meios práticamente já existem no âmbito da luta contra a fraude e evasão fiscal, e vai atingir novamente os cidadãos anónimos, pois não existem ainda legislação expecífica para lutar contra a CORRUPÇÃO que grassa na politica, administração p'ublica (central e local), empresas públicas e nas sociedades privadas com conexão com as primeiras três entidades.
Por que é que a Assembleia da República não aprova legislação - como já existe nos países da Europa do Norte e também existem recomendações da OCDE para o efeito - onde são considerados à partida como alvos de risco todos os politicos que exercem funções ou que deixam de exercê-las a partir dum determinado espaço de tempo.
Quando é que as autoridas fiscais e o ministério público vão investigar/fiscalizar as CONTAS BANCÁRIAS e o PATRIMÓNIO MÓVEL e IMÓVEL de todos os politicos actualmente no activo e retroactivamente até dez anos?
Ou vão continuar a investigar os pequenos acréscimos patrimoniais dos cidadãos anónimos?
Bem, o parece que se irá passar é que só o enriquecimento ilícito que ultrapasse os 100.000 euros merecerá a atenção das autoridades fiscais. Não constituirá crime, mas o Estado quer 60% do bolo! Nos filmes é nesta altura que os meliantes jogam as mãos aos coldres...
O Vital deve ser obrigado a explicar tudo,mas mesmo tudo, o que se passou com o QREN até agora.É uma história vergonhosa que tem sido bem escondida por este Governo.
O combate à corrupção faz-se com a criminalização do enriquecimento ilícito.O fim do sigilo bancário só promove o Estado policial e a servidão fiscal.O Trotskista Louçã bem sabe isso.Para limitarem a liberdade dos Portugueses Sócrates e Louçã vão de mãos dadas.
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