22.4.07

LETRA MORTA


Estão lá para trás, em "arquivo", todos os posts e artigos que, aqui, no Diário de Notícias e no Blogue do Não, publiquei a favor do "não" no referendo de Janeiro. No essencial, defendi sempre a mesma coisa: a lei até hoje em vigor e a obrigação do Estado em a fazer cumprir. Depois da lavagem de mãos que o PR efectuou em relação à nova legislação, ela aí está, este domingo, à espera de ser regulamentada. Parece, aliás, ser sina do regime que alguns dos seus actos formais entrem em vigor aos domingos, o dia mais estúpido da semana. Já se percebeu - e alguns directores de serviços de hospitais públicos já o explicaram com maior ou menor clareza - que a lei é, na prática, letra morta tal como a que a antecedeu. Não existem condições técnicas, faltam as "pílulas abortivas", há objecção de consciência médica etc., etc. Nestes termos, o que entra hoje em vigor é apenas o voluntarismo teimoso, furioso, cego, surdo e mudo do legislador. Sócrates, quando lhe dá o acesso esquerdino, vai buscar este emplastro legislativo para exemplificar o seu lado "progressista". O país tem mais para fazer do que esperar por Godot. Ou, antes que a encerrem, o senhor primeiro-ministro ainda precisará de outro curso , agora de "ciências humanas em trinta minutos", na UnI?

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