«AINDA NÃO SABEMOS VIVER EM DEMOCRACIA»

«Uma notícia - a dada ontem pelo PÚBLICO sobre a violação pela Inspecção-Geral de Finanças de milhares de mensagens de e-mail de centenas de funcionários dos Impostos - e uma decisão política - o segundo veto do Presidente da República ao Estatuto dos Açores - confirmaram que, em Portugal, há noções elementares sobre o significado de viver em democracia que ainda não foram interiorizadas nem pelo Estado nem por muitos políticos. (...) Não é preciso, pois, ser muito sofisticado ou possuir um doutoramento em Direito Constitucional para perceber que mecanismos estabelecidos na Constituição da República não podem ser alterados por leis ordinárias, isto é, por leis que apenas requerem o voto de uma maioria simples dos deputados. Se esse procedimento fosse aceite pelo Presidente da República - e é esse tipo de procedimento que está em causa nalgumas disposições do Estatuto dos Açores - aquilo que se estaria a fazer era a aceitar que regras aprovadas por uma maioria qualificada podiam ser, depois, modificadas por uma maioria simples e conjuntural. Infelizmente todos os partidos políticos, mesmo aqueles que se manifestaram contra as normas em causa, como o PSD e o PCP, não tiveram a coragem de votar contra a versão final do Estatuto dos Açores, pois estávamos num período eleitoral. O que significa que todos os partidos estiveram dispostos a sacrificar regras centrais numa democracia em nome de benefícios políticos de curto prazo, o que é lamentável. Têm agora uma oportunidade de emendar a mão, uma vez que o diploma regressou à Assembleia e o Presidente até acrescentou novos argumentos na sua mensagem. Veremos se sabem discernir o que é essencial - o seu compromisso com as regras da democracia e da Constituição - do que é mesquinho - o cálculo político. A chave está nas mãos do PS. Se o caso do Estatuto dos Açores ilustra como muitos políticos se predispõem a violar as regras do jogo e a colocar em causa delicados equilíbrios de poderes, o episódio da violação de milhares de e-mails é o exemplo acabado de como, alegadamente em nome de um fim legítimo - evitar a violação do sigilo fiscal -, as autoridades não hesitaram em violar um número sem fim de direitos dos cidadãos. Só dentro da lei se pode combater os que violam a lei, sejam eles assassinos ou funcionários do fisco que passam a jornalistas informações confidenciais. Ora violar a correspondência privada - porque é disso que se trata - de centenas de funcionários dos impostos apenas porque essa correspondência foi trocada com jornalistas é algo que, à escala a que foi realizado, não se deve ter feito em Portugal desde que a PIDE deixou de violar as cartas enviadas ou recebidas por "suspeitos" opositores ao regime. É difícil enumerar todos os atropelos cometidos, já que a investigação foi feita sem que os próprios soubessem que eram suspeitos; já que a investigação violou um direito profissional dos jornalistas, o de preservarem o sigilo das suas fontes; já que é impossível saber quantas mensagens pessoais, porventura de natureza íntima, foram vasculhadas; já que tudo parece ter partido do capricho de um todo-poderoso director-geral que, tendo aceite um cargo público, não gostou que fossem publicamente revelados os seus rendimentos; já que até se pediu à Interpol para identificar o autor de um blogue, algo que só não foi por diante porque as leis nos Estados Unidos (onde está a sede da empresa que alberga o blogue) protege os registos de transmissões electrónicas. A leviandade com que sucessivos responsáveis políticos acompanharam o caso, a falta de controlo por tribunais independentes durante a maior parte do processo, tudo mostra que se continua a acreditar que os fins justificam os meios. O que é a porta de entrada para todo o tipo de abusos e autoritarismos. É por isso que vale a pena regressar a pensadores que conheceram bem ditaduras, como Bobbio, e que por isso sempre sublinharam a importância das regras em democracia. Regras que devem ser sempre respeitadas, seja-se deputado ou inspector das Finanças.»

José Manuel Fernandes, Público